(Download) "Autoridade da Lei Orçamentária" by Harrison Ferreira Leite * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Autoridade da Lei Orçamentária
- Author : Harrison Ferreira Leite
- Release Date : January 23, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1953 KB
Description
O tema investigado defende que o orçamento não é mera lei de ficção, mas sim verdadeira lei, conforme se retira de sua análise constitucional e, por isso, deve ser levada em consideração quando das decisões judiciais protetivas de direitos. Neste ponto , destaque para os direitos sociais, uma vez que, efetivados como o são judicialmente, quase sempre implicam alterações orçamentárias, o que não poderia ocorrer, pois não é dado ao Judiciário alterar o orçamento, estabelecendo verdadeiras políticas públicas que comumente têm no orçamento um meio de sua veiculação.
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